AREsp 1997406 - DECISAO

AREsp 1997406 - DECISAO

Não conheci do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ; em razão disso, é inviável o exame, de ofício, de suposta matéria de ordem pública relacionada ao caso, por não haver superação do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BARBOSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Vulnerabilidade Do Consumidor, Tutela De Urgência, Multa (art. 84 Do Cdc)
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Parties

MARIA APARECIDA BARBOSA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise, de ofício, de suposta ofensa a norma constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 282 do STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ; em razão disso, é inviável o exame, de ofício, de suposta matéria de ordem pública relacionada ao caso, por não haver superação do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência.
  • Publique-se e intimem-se.