AREsp 1992477 - DECISAO

AREsp 1992477 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas de omissão e violação de lei sem indicação precisa dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever a matéria; aplicou-se também art. 85, §11, CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários De Advogado, Paridade, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Competência STJ X STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários De Advogado +4 more

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Parties

MARIA DA GLORIA DA SILVA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto às condições especiais das ECs n. 41 e 45 e aplicação sistemática dos arts. 40 e 42 da CF (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação do LC 51/1985 quanto ao reconhecimento da paridade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (alegações genéricas de omissão e violação de lei sem indicação precisa dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever a matéria; aplicou-se também art. 85, §11, CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.