AREsp 1974469 - DECISAO

AREsp 1974469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Autor: ELZIRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS; Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Penalidades Processuais
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELZIRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 maioração de honorários em razão de trabalho adicional impresso ao advogado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça.