AREsp 1979141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo a aferição do dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF); assim, por aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrida: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Assistência Judiciária
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Atualização Monetária +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo a aferição do dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF); assim, por aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.