AREsp 1854607 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de coisa julgada e a preclusão decorrente do não cadastramento na pauta, questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, motivo pelo qual não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A; Recorrida: Andraus Engenharia e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processo Civil Coisa Julgada Execução Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A

Agravante

Andraus Engenharia e Construções Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de coisa julgada
  3. 3 preclusão por não cadastramento na pauta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de coisa julgada e a preclusão decorrente do não cadastramento na pauta, questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, motivo pelo qual não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.