REsp 1502578 - DECISAO

REsp 1502578 - DECISAO

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 II do CPC e do art. 256, I, do Regimento Interno do STJ, passando-se a agir conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)
Legal Topics
Recurso Especial, Sistema Financeiro Da Habitação, Revisão Contratual, Perda Do Objeto, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Recursos Repetitivos, Tema 1039
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Direito Do Seguro Recurso Especial Sistema Financeiro Da Habitação Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até O Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por quitação do contrato de mútuo habitacional
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  3. 3 Poder do relator para julgamento monocrático (art. 557 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 II do CPC e do art. 256, I, do Regimento Interno do STJ, passando-se a agir conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o julgamento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039)

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).
  • Após o julgamento do recurso representativo, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.