AREsp 2014759 - DECISAO

AREsp 2014759 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11/05/2021 e recurso interposto em 14/06/2021), configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ROSELI DE FREITAS BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Constitucional Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA ROSELI DE FREITAS BARROS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 11/05/2021 e recurso interposto em 14/06/2021), configurando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...