AREsp 1819039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar alegações sobre o termo inicial da prescrição que poderiam alterar substancialmente o resultado, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos para suprimento das omissões.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Repetitivo (tema 919)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Da Prescrição Recurso Repetitivo (tema 919)

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de enunciado de recurso repetitivo e sua incidência no agravo interno
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC por não exame de questões que poderiam alterar o resultado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de examinar alegações sobre o termo inicial da prescrição que poderiam alterar substancialmente o resultado, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos para suprimento das omissões.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra as omissões acima anotadas.
  • Intimem-se.