REsp 1970586 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência do requisito de admissibilidade: a parte recorrente não indicou qual artigo de lei federal estaria sendo violado e tampouco apresentou a causa de pedir correlata, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo STJ e pelo novo CPC.
- Parties
- Recorrente: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURÚ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURÚ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Exigência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do artigo de lei federal e da causa de pedir correlata
- 3 Requisito de divergência jurisprudencial não preenchido por não apontamento do dispositivo federal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência do requisito de admissibilidade: a parte recorrente não indicou qual artigo de lei federal estaria sendo violado e tampouco apresentou a causa de pedir correlata, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo STJ e pelo novo CPC.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
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