EAREsp 1923159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e completa; os valores cobrados estavam comprovados por planilha e pelo instrumento de confissão de dívida, incluindo a aceitação do valor do veículo pelos devedores; a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: STILO MARIA TÊXTIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Valores Contratuais, Confissão De Dívida, Dação Em Pagamento, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário (locação) Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Valores Contratuais Confissão De Dívida +5 more

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Parties

STILO MARIA TÊXTIL LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Se o valor do crédito informado pela recorrida é excessivo e contraria as provas dos autos
  3. 3 Se a pretensão de revisão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem motivou de forma clara e completa; os valores cobrados estavam comprovados por planilha e pelo instrumento de confissão de dívida, incluindo a aceitação do valor do veículo pelos devedores; a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se