REsp 1588435 - DECISAO

REsp 1588435 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 impõe que o Tribunal de origem, em decisão colegiada, faça o juízo de conformidade ou mantenha decisão divergente para que então se proceda ao exame de admissibilidade pelo STJ, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 543 C Do Cpc/1973, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 543 C Do Cpc/1973 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros compensatórios em ação de desapropriação (matéria afetada ao rito dos repetitivos)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo
  3. 3 Cabimento de recursos ao STJ após aplicação da sistemática dos arts. 543-C do CPC/1973 e 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos e a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 impõe que o Tribunal de origem, em decisão colegiada, faça o juízo de conformidade ou mantenha decisão divergente para que então se proceda ao exame de admissibilidade pelo STJ, é necessário devolver os autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se