REsp 1881912 - DECISAO

REsp 1881912 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem realizou o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e adequou seu acórdão ao entendimento deste STJ no Tema 905; assim, não se manteve o óbice alegado pelas súmulas, e aplicando-se o precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR) sobre índices e encargos, manteve-se a aplicação do INPC para correção monetária em condenação previdenciária, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática; Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 241/244 e nego provimento ao recurso especial. Publique-se.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 579/stj, Súmula 126/stj, Tema 905/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 579/stj Súmula 126/stj Tema 905/stj Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática; Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 579/STJ (reapreciação do acórdão e necessidade de ratificação do apelo)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ (óbice quando acórdão se apoia em fundamento constitucional e infraconstitucional sem recurso extraordinário)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem realizou o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e adequou seu acórdão ao entendimento deste STJ no Tema 905; assim, não se manteve o óbice alegado pelas súmulas, e aplicando-se o precedente repetitivo (REsp 1.492.221/PR) sobre índices e encargos, manteve-se a aplicação do INPC para correção monetária em condenação previdenciária, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 241/244 e nego provimento ao recurso especial. Publique-se.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 241/244
  • Nego provimento ao recurso especial