AREsp 1974252 - DECISAO

AREsp 1974252 - DECISAO

Não há recurso especial a ser conhecido pelo STJ, porque as peças apresentadas consistem em recurso extraordinário fundado no art. 102 da Constituição Federal; assim, não havendo recurso de competência desta Corte, aplica-se a preclusão consumativa à ausência de razões recursais, não sendo cabível complementar a fundamentação com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno e o pedido de efeito suspensivo ficam prejudicados e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FILIPHE ZUCCHI; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Preclusão Consumativa, Ausência De Razões Recursais, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Preclusão Consumativa Ausência De Razões Recursais Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

FILIPHE ZUCCHI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de recurso especial a ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Natureza das razões apresentadas (recurso extraordinário vs recurso especial)
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa pela ausência de razões recursais

Ratio Decidendi

Não há recurso especial a ser conhecido pelo STJ, porque as peças apresentadas consistem em recurso extraordinário fundado no art. 102 da Constituição Federal; assim, não havendo recurso de competência desta Corte, aplica-se a preclusão consumativa à ausência de razões recursais, não sendo cabível complementar a fundamentação com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno e o pedido de efeito suspensivo ficam prejudicados e os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisões proferidas nesta Corte tornadas sem efeito; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 575-576 (e-STJ) e de fls. 604-606 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o presente agravo interno e o pleito de efeito suspensivo deduzido no mesmo.