AREsp 2008237 - DECISAO

AREsp 2008237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: a parte não comprovou hipossuficiência econômica e recolheu o preparo de forma simples quando deveria ter recolhido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de preparo adequado
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando não comprovada hipossuficiência
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: a parte não comprovou hipossuficiência econômica e recolheu o preparo de forma simples quando deveria ter recolhido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.