AREsp 1845378 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, acarretando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo a inviabilizar a abertura da via excepcional.
- Parties
- Recorrente: GRÁFICA E EDITORA PRINT MIDIA EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Penhora Online, BACENJUD, Exigência De Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GRÁFICA E EDITORA PRINT MIDIA EIRELI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 indicação do dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 excepcionalidade do bloqueio de ativos via BacenJud em execução fiscal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, acarretando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo a inviabilizar a abertura da via excepcional.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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