AREsp 1987852 - DECISAO

AREsp 1987852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais versavam sobre matéria constitucional (própria do STF), apresentavam deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; em razão desses óbices o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados os honorários em 15%.

Parties
Recorrente: RAFAELA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação Específica (art. 932, III C.c. Art. 1.010, III Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Indenização Por Danos Materiais E Morais Impugnação Específica (art. 932, III C.c. Art. 1.010, III Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º, III, da CF/88
  2. 2 alegada violação dos arts. 283, 396, 397 e 535, I e II, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação apta a ensejar a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais versavam sobre matéria constitucional (própria do STF), apresentavam deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara de comando normativo (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; em razão desses óbices o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.