REsp 1927608 - DECISAO

REsp 1927608 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando-se por analogia o óbice contido na Súmula 284 do STF, o que inviabiliza a abertura da instância especial.

Parties
Recorrente: MESSIAS RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Proventos, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Proventos Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impenhorabilidade de salários e proventos (art. 833 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação inequívoca do dispositivo de lei federal tido por violado, aplicando-se por analogia o óbice contido na Súmula 284 do STF, o que inviabiliza a abertura da instância especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.