AREsp 2002902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por razões processuais: ausência de preparo (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), intempestividade da interposição e inadequação do recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, sendo inviável a regularização do preparo por meio de pedido de justiça gratuita com efeitos retroativos.

Parties: Agravante: ZIGNUM INDUSTRIA DE MODAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Intempestividade, Representação Processual, Deserção, Recursos Contra Decisões Monocráticas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Preparo Justiça Gratuita Intempestividade Representação Processual Deserção Recursos Contra Decisões Monocráticas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

ZIGNUM INDUSTRIA DE MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 Ausência de preparo do recurso especial (guia de custas e comprovante)
2 Efeito não retroativo do deferimento da justiça gratuita sobre encargos processuais anteriores
3 Deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.