REsp 1906747 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida com fundamento em questões constitucionais (anterioridade, segurança jurídica, ausência de direito adquirido ao regime), matéria que não pode ser objeto de revisão em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a validade da vedação à compensação prevista na Lei 13.670/2018, inclusive quanto aos recolhimentos mensais efetuados com base em balancetes de redução/suspensão.

Parties
Agravante: FONTANA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Balancetes De Suspensão/redução, Estimativa
Processual Civil Tributário Recurso Especial Fundamentação Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 +4 more

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Parties

FONTANA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional
  2. 2 constitucionalidade da vedação à compensação trazida pela Lei 13.670/2018
  3. 3 alcance da vedação quanto a apurações por balancetes de redução ou suspensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida com fundamento em questões constitucionais (anterioridade, segurança jurídica, ausência de direito adquirido ao regime), matéria que não pode ser objeto de revisão em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu a validade da vedação à compensação prevista na Lei 13.670/2018, inclusive quanto aos recolhimentos mensais efetuados com base em balancetes de redução/suspensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.