EAREsp 1970076 - DECISAO

EAREsp 1970076 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do fundamento de ausência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15); foi ainda majorado o percentual de honorários para 13% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Parties
Agravante (embargante): ANTÍGUA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada (exequente): LIGHT DESIGN DE BRASÍLIA ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Embargos Do Devedor À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Cpc/15
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Embargos Do Devedor À Execução Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ANTÍGUA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante (embargante)

LIGHT DESIGN DE BRASÍLIA ILUMINAÇÃO LTDA.

Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inaplicabilidade não demonstrada do fundamento de ausência de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão do trabalho adicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do fundamento de ausência de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15); foi ainda majorado o percentual de honorários para 13% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 11% para 13% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, CPC/15, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.