AREsp 2003875 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a admissibilidade do recurso especial exige prévia apreciação pela turma colegiada e a observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, consoante Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MILTON TALIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

MILTON TALIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281/STF)
  2. 2 exigência de julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem e a admissibilidade do recurso especial exige prévia apreciação pela turma colegiada e a observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem, consoante Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.