AREsp 1976977 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações se reportavam a supostas violações constitucionais e a princípios (matéria própria do STF) e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, configurando óbice à via especial; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre ausência de perícia e ônus da prova.

Parties
Agravante: NELSON CARMINIO MICHEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Ônus Da Prova Perícia Judicial Indenização Por Danos Materiais E Morais +5 more

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Parties

NELSON CARMINIO MICHEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, §1º do CPC e 5º, incs. XXXV e XXXVI da CF/88
  3. 3 determinação e cumprimento de perícia técnica pela parte ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações se reportavam a supostas violações constitucionais e a princípios (matéria própria do STF) e por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados, configurando óbice à via especial; assim, não se examinou o mérito das alegações sobre ausência de perícia e ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.