AREsp 1993628 - DECISAO

AREsp 1993628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por obstáculos processuais: a pretensão exigia reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 425 do CPC e não foi comprovado dissídio jurisprudencial com o cotejo exigido; por isso o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prova Documental, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prova Documental Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 reexame da coisa julgada e fatos
  3. 3 valor probatório de extrato bancário/cópias não impugnadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por obstáculos processuais: a pretensão exigia reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre o art. 425 do CPC e não foi comprovado dissídio jurisprudencial com o cotejo exigido; por isso o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.