AREsp 1984623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente e ausência de prequestionamento sobre o art. 489, § 1º, III, além do reconhecimento de que o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Anulação De Sentença, Omissão Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Anulação De Sentença Omissão Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, inciso III, e 1.022, incisos I e II e § 1º, inciso II, do CPC
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alcance da anulação da sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo inexistente e ausência de prequestionamento sobre o art. 489, § 1º, III, além do reconhecimento de que o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.