AREsp 1936960 - DECISAO

AREsp 1936960 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre questão jurídica relevante suscitada (incidência do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97 e efeitos sobre correção monetária), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas, ficando vedado ao STJ, nesta fase, o reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: PATRICIA ROCHA FORNAZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Correção Monetária (art. 1.º F Lei 9.494/97), Remuneração Durante Curso De Formação, Revogação Tácita De Decreto Lei
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Correção Monetária (art. 1.º F Lei 9.494/97) +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

PATRICIA ROCHA FORNAZIERI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à incidência do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97 e matéria fático-probatória essencial
  2. 2 Se o Decreto-Lei n.º 2.179/84 foi tacitamente revogado pelo art. 14 da Lei n. 9.624/98
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre questão jurídica relevante suscitada (incidência do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97 e efeitos sobre correção monetária), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões apontadas, ficando vedado ao STJ, nesta fase, o reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre os pontos suscitados
  • Publique-se. Intime-se.