AREsp 2010148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente a acórdão em consonância com tese firmada em recursos repetitivos
2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)
3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 versus CPC de 1973 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' (acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos), a publicação dessa decisão ocorreu na vigência do CPC/2015 — circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade — e, portanto, o recurso cabível é o agravo interno; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...