AREsp 1996862 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento do pedido de gratuidade), configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, houve ausência da procuração ou cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: SER - SERVICOS DE DESENTUPIMENTO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SER - SERVICOS DE DESENTUPIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadimplemento do preparo do recurso especial
2 pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do agravo interposto por SER - SERVICOS DE DESENTUPIMENTO LTDA
majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis