AREsp 1982541 - DECISAO

AREsp 1982541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontando violação de lei federal era deficiente/insuficiente para demonstrar ofensa direta a dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e, em qualquer hipótese, eventual afronta à lei federal seria indireta/reflexa, demandando reexame de norma estadual, o que afasta o cabimento do recurso especial (Súmula 280/STF); por consequência, a análise da prescrição ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Não Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Reposição Salarial De Policiais Militares, Legislação Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Não Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Reconhecimento de débito pelo Estado por força da Lei estadual n. 2.984/2015 e consequente interrupção da prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontando violação de lei federal era deficiente/insuficiente para demonstrar ofensa direta a dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e, em qualquer hipótese, eventual afronta à lei federal seria indireta/reflexa, demandando reexame de norma estadual, o que afasta o cabimento do recurso especial (Súmula 280/STF); por consequência, a análise da prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.