AREsp 1987599 - DECISAO

AREsp 1987599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (aplicação da Súmula 126/STJ) e também dependia de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o processamento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Indicado Condutor/testemunha: Marcos Henrique Lima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Administrativa, Indicação Do Condutor, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj Preclusão Administrativa Indicação Do Condutor +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Marcos Henrique Lima dos Santos

Indicado Condutor/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade, em sede judicial, de demonstrar que o proprietário não era o condutor apesar da preclusão administrativa prevista no art. 257, §7º do CTB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (aplicação da Súmula 126/STJ) e também dependia de reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o processamento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.