AREsp 2000433 - DECISAO

AREsp 2000433 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente e tempestivamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, em atenção à Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIMER PIOVEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Preparo Deserção Súmula 187 STJ Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

DIMER PIOVEZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo regular e tempestivo levando à deserção
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente e tempestivamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, em atenção à Súmula 281 do STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.