AREsp 1893393 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque é possível compreender que o recorrente deduziu argumentos claros sobre a suposta violação de lei federal (alínea 'a' do permissivo constitucional), justificando a reapreciação do indeferimento.

Parties
Agravante: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 731/734, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Violação De Lei Federal, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Violação De Lei Federal Súmula 284 Do STF

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para indeferimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque é possível compreender que o recorrente deduziu argumentos claros sobre a suposta violação de lei federal (alínea 'a' do permissivo constitucional), justificando a reapreciação do indeferimento.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 731/734, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Após intimação e publicação, façam-me novamente conclusos os autos.
  • Publique-se.