AREsp 1942037 - DECISAO

AREsp 1942037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento de pontos suscitados (arts. do CDC) e por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo; adicionalmente, eventual modificação demandaria revolvimento de prova, vedado nas hipóteses de recurso especial, e por isso o recurso não foi conhecido. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios do recorrido.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Réu: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para R$ 1.650,00.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 STJ, Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito RMC, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 STJ Empréstimo Consignado +3 more

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Banco BMG

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos do CDC
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (vedação pelas Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de prequestionamento de pontos suscitados (arts. do CDC) e por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo; adicionalmente, eventual modificação demandaria revolvimento de prova, vedado nas hipóteses de recurso especial, e por isso o recurso não foi conhecido. Foi majorado o valor dos honorários advocatícios do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para R$ 1.650,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial