AREsp 2009258 - DECISAO

AREsp 2009258 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto diretamente após decisão monocrática/acórdão, em consonância com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; aplicação dos enunciados administrativos para definir quais normas de admissibilidade do CPC são aplicáveis; determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: H R G ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

H R G ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  3. 3 aplicação de regimes de admissibilidade conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto diretamente após decisão monocrática/acórdão, em consonância com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; aplicação dos enunciados administrativos para definir quais normas de admissibilidade do CPC são aplicáveis; determinação de majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil