REsp 1962680 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais apontadas não constituem comando jurídico capaz de infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, no mérito factual, não houve prova de criação de vaga na lotação pretendida e a remoção do servidor foi considerada legal, inexistindo direito subjetivo da recorrente à nomeação.

Parties
Recorrente: Simone Guerra de Castro Medeiros; Recorrido: INSS; Recorrido: SÍLVIA REGINA FARIAS DE MELO MIRANDA COSTA OUTTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Recursais, Concurso Público, Nomeação, Remoção, Improbidade Administrativa (art.11 V Lei 8.429/1992)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Recursais Concurso Público +3 more

Case Brief

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Parties

Simone Guerra de Castro Medeiros

Recorrente

INSS

Recorrido

SÍLVIA REGINA FARIAS DE MELO MIRANDA COSTA OUTTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e do CPC/2015
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato classificado em cadastro de reserva
  3. 3 possibilidade de infirmar acórdão com base no art. 11, V, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas federais apontadas não constituem comando jurídico capaz de infirmar o acórdão recorrido, caracterizando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, no mérito factual, não houve prova de criação de vaga na lotação pretendida e a remoção do servidor foi considerada legal, inexistindo direito subjetivo da recorrente à nomeação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais no total de R$ 750,00, observada a gratuidade de justiça desde logo deferida.