REsp 1694576 - DECISAO

REsp 1694576 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a equiparação pretendida é vedada pelo art. 37, XIII da CF; os primeiros defensores foram nomeados em 2001 e, portanto, não teriam direito à incorporação de 11,98% decorrente da conversão em URV; alegação de coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7; os pontos essenciais não foram impugnados no apelo especial, aplicando-se as súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ADPEMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço em parte do apelo especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Equiparação Remuneratória, Art. 37, XIII Da Constituição Federal, Incorporação URV, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Equiparação Remuneratória Art. 37, XIII Da Constituição Federal Incorporação URV +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MARANHÃO - ADPEMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 contrariedade aos arts. 502 e 505 do CPC
  3. 3 possibilidade de equiparação remuneratória entre Procurador do Estado e Defensor Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; a equiparação pretendida é vedada pelo art. 37, XIII da CF; os primeiros defensores foram nomeados em 2001 e, portanto, não teriam direito à incorporação de 11,98% decorrente da conversão em URV; alegação de coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7; os pontos essenciais não foram impugnados no apelo especial, aplicando-se as súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do apelo especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.