REsp 1969501 - DECISAO

REsp 1969501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 14/05/2021; recurso interposto em 07/06/2021), excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CEZAR LOURENCO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PAULO CEZAR LOURENCO DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal e intimação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 14/05/2021; recurso interposto em 07/06/2021), excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não sendo possível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PAULO CEZAR LOURENCO DE MOURA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...