REsp 1969475 - DECISAO

REsp 1969475 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme o art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Apresentação Direta Ao STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem (art. 1.029, Caput, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.029 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Competência Para Apresentação/recebimento De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.029 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Competência Para Apresentação/recebimento De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Apresentação Direta Ao STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem (art. 1.029, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 consequência processual da irregularidade de encaminhamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando, conforme o art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.