AREsp 1987499 - DECISAO

AREsp 1987499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia defeitos processuais na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa de dispositivos e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de prequestionamento), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Prova Documental (extrato Bancário), Liquidação/cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não admissão de recurso especial
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque havia defeitos processuais na fundamentação recursal (ausência de indicação precisa de dispositivos e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de prequestionamento), de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.