AREsp 1987006 - DECISAO

AREsp 1987006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais haveria dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL MACHADO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Indenização Securitária Por Invalidez Permanente, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Indenização Securitária Por Invalidez Permanente Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIEL MACHADO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 284/STF
  2. 2 pagamento da indenização securitária por invalidez permanente (seguro de vida em grupo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais sobre os quais haveria dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.