AREsp 1968591 - DECISAO

AREsp 1968591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque vários dispositivos legais apontados não foram previamente debatidos no tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não foi invocado o art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LAUDECI ANDRADE MACIEL OLIVEIRA; Agravado/recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 (reexame Fático Probatório), Súmula 211 (prequestionamento), Contratos Bancários, Indução a Erro, Dever De Informação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 (reexame Fático Probatório) Súmula 211 (prequestionamento) Contratos Bancários +2 more

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Parties

MARIA LAUDECI ANDRADE MACIEL OLIVEIRA

Agravante/recorrente

BANCO BMG S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de prequestionamento ficto segundo art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de invocação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ) e porque vários dispositivos legais apontados não foram previamente debatidos no tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não foi invocado o art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.