AREsp 1983162 - DECISAO

AREsp 1983162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e o recorrente não comprovou, a tempo e modo, a conexão dos processos, sendo discricionária a reunião dos autos pelo juiz a quo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO PESSOA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Conexão De Processos, Suspensão Da Execução (art. 313, V, Alínea a, Cpc/15), Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Conexão De Processos Suspensão Da Execução (art. 313, V, Alínea A, Cpc/15) Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

PAULO SERGIO PESSOA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Reunião de processos por conexão e discricionariedade do magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias (óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e o recorrente não comprovou, a tempo e modo, a conexão dos processos, sendo discricionária a reunião dos autos pelo juiz a quo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.