AREsp 1923904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a constatação de reestruturação remuneratória via Lei Estadual nº 6.197/2000), além de apresentar razões genéricas e deficientes, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo a manutenção do entendimento do Tribunal de origem sem exame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Recomposição Remuneratória (urv), Prescrição, Súmula 283/stf (por Analogia), Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Recomposição Remuneratória (urv) Prescrição Súmula 283/stf (por Analogia) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamentos autônomos suficientes (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a constatação de reestruturação remuneratória via Lei Estadual nº 6.197/2000), além de apresentar razões genéricas e deficientes, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo a manutenção do entendimento do Tribunal de origem sem exame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.