AREsp 2005540 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e a interposição do recurso especial pressupõe o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 281) e precedentes do STJ; ademais, observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade em função da data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SANDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, e a interposição do recurso especial pressupõe o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 281) e precedentes do STJ; ademais, observou-se a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade em função da data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...