AREsp 1980189 - DECISAO

AREsp 1980189 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e da inexistência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula n. 211/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa quanto à reabertura da instrução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para declarar o não conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF) e da inexistência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.