AREsp 1964788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932) não foi objeto de pronunciamento explícito pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o aresto recorrido se funda na interpretação de norma local, obstando o reexame na via especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Diferença Salarial, Acordo Coletivo/administrativo

Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Diferença Salarial Acordo Coletivo/administrativo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 prescrição da pretensão relativa à diferença salarial
3 prequestionamento quanto aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.