AREsp 1924219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de cópias dos acórdãos indicados) e apontou dispositivo (art.306 CTB) que não disciplina a duração da penalidade impugnada, cuja regulamentação está no art.293 do CTB, configurando fundamentação recursal deficiente e incidindo a Súmula n.284 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Pena Acessória, Suspensão Ou Proibição De Habilitação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 faltou cotejo analítico e juntada de acórdãos para comprovar divergência jurisprudencial (art.105, III, "c")
  2. 2 discrepância entre dispositivo indicado como violado (art.306 CTB) e dispositivo que regula a duração da pena acessória (art.293 CTB)
  3. 3 incidência da Súmula n.284 do STF pela deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de cópias dos acórdãos indicados) e apontou dispositivo (art.306 CTB) que não disciplina a duração da penalidade impugnada, cuja regulamentação está no art.293 do CTB, configurando fundamentação recursal deficiente e incidindo a Súmula n.284 do STF; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.