REsp 2104326 - DECISAO

REsp 2104326 - DECISAO

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (correlato ao art. 543-C do CPC/73), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, conforme o resultado, à negativa de seguimento ou ao encaminhamento ao órgão colegiado para eventual retratação.

Parties
Agravante: Drogarias Pacheco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Processo Repetitivo (tema 1049), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do Cpc/73
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Processo Repetitivo (tema 1049) Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Drogarias Pacheco S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à sociedade incorporadora sem alteração da Certidão de Dívida Ativa em casos de sucessão por incorporação não informada ao fisco
  2. 2 Procedimento que deve ser adotado pelo tribunal de origem perante precedentes repetitivos (juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade)
  3. 3 Se a decisão de inadmissão do recurso especial observou o rito do art. 1.030 do CPC/2015 e art. 543-C do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (correlato ao art. 543-C do CPC/73), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, conforme o resultado, à negativa de seguimento ou ao encaminhamento ao órgão colegiado para eventual retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.