AREsp 1973398 - DECISAO

AREsp 1973398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, não havendo prequestionamento sob o viés pretendido e não estando comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, atraindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se o aresto recorrido quanto à indenização pelo uso do imóvel e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Ocupação Do Imóvel, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Ocupação Do Imóvel +2 more

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Parties

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 alegada violação do art. 42 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 allegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil e necessidade de comprovação do dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, não havendo prequestionamento sob o viés pretendido e não estando comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, atraindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se o aresto recorrido quanto à indenização pelo uso do imóvel e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.