AREsp 2010109 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; por consequência, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Parties: Agravante: SANDRA BACH DA SILVA FORMAIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA BACH DA SILVA FORMAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.