AREsp 1980881 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não produzindo efeito interruptivo do prazo recursal, razão pela qual o Recurso Especial era intempestivo; decisão fundada no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC e em precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interromperam o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Competência do Presidente/Vice‑Presidente do Tribunal de origem para analisar admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Intempestividade do Recurso Especial em razão de embargos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não produzindo efeito interruptivo do prazo recursal, razão pela qual o Recurso Especial era intempestivo; decisão fundada no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.